A Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial, da 2ª JD da Comarca de Sete Lagoas, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), decidiu pela improcedência dos pedidos apresentados por um apostador contra a NVBT Gaming Ltda., responsável pela Novibet. A decisão manteve o bloqueio da conta e a anulação de R$ 22.310,68 em ganhos.
O processo nº 1008109-62.2026.8.13.0672 foi movido por Evaldo da Silva Pereira Junior, que buscava o pagamento dos valores anulados pela empresa. O apostador também solicitou R$ 10 mil em indenização por danos morais.
Fundamentação da decisão judicial
Segundo a sentença, a Novibet encerrou a conta após identificar indícios de que o perfil estava relacionado a outra conta utilizada na plataforma, de titularidade de Eduardo Cezar Abreu Garcias. Para sustentar a medida, o operador apresentou registros técnicos e cadastrais que foram analisados pelo Judiciário.
A empresa também reforçou, como evidências do caso, o uso do mesmo endereço IP e do mesmo dispositivo para acessar as contas, além de coincidências nos dados cadastrais e no comportamento dos usuários na plataforma.
Um dos pontos destacados na decisão foi que, após uma aposta ter sido limitada na conta de Eduardo, Evaldo teria acessado a plataforma pelo mesmo dispositivo e endereço IP, depositado um valor considerado elevado em comparação às movimentações anteriores e realizado a mesma aposta quatro minutos depois.
Para o magistrado, os elementos apresentados pela Novibet, analisados em conjunto, eram suficientes para caracterizar o uso coordenado das contas e justificar as medidas adotadas. O entendimento foi de que o operador agiu de forma legítima ao aplicar as medidas previstas em suas regras diante dos indícios identificados. Dessa forma, os pedidos formulados pelo apostador foram julgados improcedentes pelo juiz Alessandro de Abreu Borges.
Opinião do SBC Notícias Brasil
O caso reforça a importância dos mecanismos de monitoramento utilizados pelas plataformas para identificar comportamentos que possam indicar irregularidades. A decisão, no entanto, não estabelece autorização geral para que operadores bloqueiem contas ou anulem ganhos com base em um único indicador. No processo, a Justiça considerou o conjunto de evidências técnicas, cadastrais e comportamentais apresentado pela empresa para concluir pela legitimidade das medidas adotadas.
Novibet obtém mais uma decisão favorável
Em maio, a Novibet também foi alvo de ação judicial em Goiás, movida pelo apostador Carlos Eduardo Abreu Braga. Ele afirmou que utilizava a plataforma desde 2022 e que o hábito recreativo evoluiu para comportamento patológico. Segundo o processo, as perdas financeiras teriam chegado a aproximadamente R$ 50 mil, resultando em endividamento severo.
Com base nos argumentos apresentados, o apostador pediu a nulidade das apostas realizadas, a restituição dos valores perdidos e indenização por danos morais de R$ 10 mil. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) julgou os pedidos improcedentes.
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