O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) protocolou um projeto de lei na terça-feira, 11, que visa proibir a exploração de apostas no Brasil e extinguir, em um prazo máximo de cinco anos, as autorizações federais concedidas a operadores do setor. A proposta também impede a emissão de novas licenças e a renovação das existentes.
O PL nº 4977/2026 determina a proibição, em todo o território nacional, da exploração, operação, oferta, disponibilização, divulgação, promoção, publicidade, patrocínio e intermediação de apostas, inclusive as de quota fixa, vinculadas ou não a eventos esportivos, em meio físico ou virtual.
A medida também alcançaria empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil. O PL, no entanto, não se aplica às modalidades lotéricas distintas e submetidas à legislação especial.
Caso a proposta seja aprovada no Congresso Nacional e sancionada, o Governo Federal ficaria impedido, a partir da publicação da lei, de conceder novas autorizações para a exploração de apostas online. Também seriam proibidas a renovação, a prorrogação, a transferência, a ampliação ou a substituição das autorizações existentes.
Os pedidos de autorização que já estiverem protocolados na data da publicação da eventual lei ainda poderão ser analisados. Caso sejam aprovados, esses operadores entrariam na mesma regra de transição aplicada às empresas já autorizadas.
As autorizações atuais permaneceriam válidas pelo prazo que ainda restar de sua vigência, sem possibilidade de renovação. O projeto determina que, ao fim desse período, elas sejam extintas automaticamente, sem necessidade de notificação individual e sem direito a indenização por lucros cessantes, perda de posição de mercado ou expectativa de rentabilidade futura.
Mesmo nos casos em que a autorização tenha prazo remanescente superior, a atividade só poderá continuar por até cinco anos após a publicação da lei. A mesma regra seria aplicada, no que couber, às autorizações, concessões e explorações de apostas online promovidas pelos estados e pelo Distrito Federal.
A proposta ainda revoga parcialmente a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023, também conhecida como Lei das Apostas. As normas atuais continuariam válidas para fiscalizar os operadores durante o período de transição e para apurar e punir infrações ocorridas enquanto estiverem em vigor. A eventual lei passaria a produzir efeitos 90 dias após sua publicação.
Fávaro diz que regulação não foi suficiente para conter danos
Na justificativa da proposta, Fávaro afirma que a experiência brasileira teria mostrado que a regulamentação não é suficiente para neutralizar os riscos associados às apostas. O senador cita a facilidade de acesso às plataformas digitais, a disponibilidade permanente dos jogos, a rapidez das transações e mecanismos destinados a aumentar o tempo de permanência dos usuários como fatores que favorecem comportamentos compulsivos.
Segundo o parlamentar, os efeitos da atividade podem atingir não apenas as finanças dos apostadores, mas também a saúde mental, a convivência familiar, a produtividade e a capacidade de destinar recursos a necessidades essenciais.
Fávaro reconhece que a Lei das Apostas introduziu mecanismos de identificação de apostadores, jogo responsável, controle de publicidade, proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro, fiscalização e sanções. Para ele, no entanto, a persistência de problemas sociais demonstra que os riscos não estariam relacionados somente ao mercado ilegal ou à ausência de regulamentação.
O senador argumenta que a transição prevista no projeto busca preservar a segurança jurídica de empresas que realizaram investimentos de acordo com as regras vigentes, mas sem garantir a continuidade indefinida da atividade.
“A mudança de política pública não pode desconsiderar, de modo abrupto, investimentos realizados sob regime jurídico regularmente instituído pelo próprio Estado”, justificou o senador.
Embora um pouco diferente, o projeto de Fávaro é mais um que visa proibir apostas online
O senador Fávaro protocolou esse projeto na mesma semana em que um estudo da LCA Consultoria, solicitado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), revelou que o mercado ilegal de apostas perdeu força no Brasil.
Acabar com o setor regulado levaria, invariavelmente, à expansão dos operadores clandestinos. O governo já bloqueou mais de 60 mil sites ilegais. Embora a intenção do senador Fávaro seja aparentemente nobre, plataformas ilegais não seguem diretrizes de jogo responsável, não recolhem impostos e são frequentemente usadas por organizações criminosas para lavar dinheiro.
Há uma série de projetos no Congresso Nacional que visam proibir totalmente a exploração de apostas no Brasil, alguns, inclusive, apoiados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com a aproximação das eleições de outubro de 2026, é provável que mais políticos — independentemente do campo político — façam declarações negativas ao setor de apostas ou apresentem projetos para restringir sua atuação. No fim de semana, por exemplo, o candidato à presidência Renan Santos (Missão) prometeu proibir apostas online em todo o território nacional, caso seja eleito.
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