O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto de Lei n° 3.626/2023, afirmou que a demora na aplicação das regras da regulamentação está fazendo o governo perder dinheiro.
A regulamentação está cumprindo o seu papel ao tirar de circulação sites que não cumpriram os requisitos do governo. O Ministério da Fazenda tem publicado atualizações sobre empresas aprovadas – e sites derrubados. Porém, a demora do governo, segundo Coronel, pode dar mais espaço para que as pessoas procurem casas de apostas vetadas pela lei.
O senador lembrou que a legislação votada no ano passado já permitiu ao governo federal a arrecadação com jogos on-line e apostas, o que auxilia no cumprimento de metas fiscais, porém afirma que pode haver algum “desvirtuamento” no setor pela demora na regulamentação.
“Está havendo algum desvirtuamento no setor de apostas por falta de celeridade na regulamentação. Para se ter uma ideia, já tem aproximadamente um ano que me designaram relator, e logo depois aprovamos esse projeto, que era do Poder Executivo, e desde então passou praticamente o ano de 2024 todo sem regulamentação por parte do governo. Então, essa morosidade é que faz com que as pessoas utilizem de meios que estão vetados no projeto. Mas como? Sem a regulamentação não tinha como coibir, por exemplo, o uso do cartão de crédito, que eu acho que deve ser proibido”, disse Coronel ao Bahia Notícias.
Apoio direto à regulamentação de apostas
Uma das grandes questões discutidas por parlamentares nos últimos meses, após publicação recente do estudo do Banco Central (BC) sobre gastos de beneficiários do Bolsa Família com apostas, é como a regulamentação impactaria camadas de baixa renda na sociedade. Apesar da pesquisa já ter sido questionada e o próprio BC ter admitido possíveis falhas no estudo, as consequências após sua publicação na opinião pública foram estrondosas.
Ao ser questionado sobre a defesa da regulamentação das apostas no país, Angelo Coronel reforçou que a regulamentação não serve apenas para legalizar o setor, mas também para gerar receita que será convertida em setores que afetam diretamente a sociedade.
“Eu acredito que a regulamentação foi de grande importância, principalmente para um país como o Brasil, que tem vários programas sociais precisando de recursos. Os impostos que os jogos vão gerar serão aplicados em várias áreas, como saúde, segurança pública, educação. Fora a outorga de R$ 30 milhões de cada bet [casa de aposta], teremos os impostos cobrados das apostas, e só isso já vai dar também uma receita de imediato, e não podemos deixar de ter essa receita no Brasil”, afirmou o senador.
Regulamentação ajudaria a traçar perfil de apostadores
Segundo Coronel, será possível identificar os apostadores nas empresas regulamentadas e seus perfis de apostas. Esse ponto é especialmente importante nos processos de KYC (conheça o seu cliente), no registro de apostadores nas operadoras, além de ser essencial no combate à lavagem de dinheiro.
“Antes da aprovação do projeto pelo Congresso […] ninguém tinha como identificar se a pessoa era criança, se estava usando o cartão do Bolsa Família. As pessoas entravam nos sites, jogavam, se ganhavam, recebiam, mas ninguém sabia de onde vinha e quem era a pessoa que estava apostando. E com a regulamentação que nós aprovamos, mesmo com essa morosidade na regulamentação das empresas, vai ser possível vetar o uso irregular das apostas. Acredito que o jogo vai ficar mais sadio”, disse o senador.
Jogo responsável como questão de saúde pública
Ao tratar do tema de jogo responsável e danos causados por vício em jogos, Coronel retomou o assunto de recursos obtidos por arrecadação para financiar políticas públicas voltadas para tratar problemas com vício em jogos.
“É muito importante que haja esse direcionamento para essa área da saúde pública, pegar parte desse recurso para aplicar em ações voltadas a curar as pessoas que têm ludopatia”, pontuou.
Para Rafael Ávila, psicólogo especializado em Jogo Responsável que foi entrevistado pelo SBC Noticias Brasil, a desatenção do governo em relação às políticas para combater a ludopatia é preocupante: “Ainda não tivemos a manifestação e as expectativas de uma área muito importante quando se fala em um mercado regulamentado de jogos de azar – o Ministério da Saúde e as políticas públicas de saúde mental, que estão previstas para proteger os usuários que possam desenvolver o Transtorno do Jogo [jogo patológico] e aumentar a demanda por serviços do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)”.
Ao reconhecer a oportunidade do mercado de apostas, é possível também reconhecer os benefícios públicos que advém da arrecadação, da geração de empregos e de uma área de entretenimento regulamentada e pautada pelo jogo responsável.
“Por isso, reafirmo que é muito importante essa regulamentação, e acho que discursos voltados a abrir mão de uma receita que é realidade no mundo todo […] têm uma dose excessiva de hipocrisia”, finalizou o senador Angelo Coronel.
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