Nesta quinta-feira, 9, duas empresas conseguiram liminares para seguir atuando nacionalmente até a conclusão do processo de apreciação da documentação pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Tribunal Regional Federal (TRF1) estendeu a liminar em favor da empresa Megapix.bet. Ele também concedeu liminar favorável à empresa Select Operations.
No pedido de liminar, os advogados da Megapix alegaram violação ao princípio da segurança jurídica na portaria que antecipou o prazo para regulamentação das casas de apostas para setembro.
Em outubro de 2024, a Megapix teve a primeira liminar concedida, que fez com que a empresa fosse incluída na lista de autorizadas a atuar até o dia 31 de dezembro de 2024. Com a publicação da nova lista de empresas autorizadas no dia 1º de janeiro, a Megapix se viu excluída novamente, e optou por entrar novamente na justiça.
“Com base no princípio da isonomia dos atos públicos, foi deferida a liminar nesta quarta-feira para prorrogação do prazo, mantendo a Megapix.bet autorizada a funcionar no mercado nacional até a apreciação de sua documentação”, afirmou a advogada Ariane Sabrina Batista.
Já a Select Operations, responsável pela operação das marcas In2Bet, Papi Games e MMABet, solicitou a autorização no dia 20 de agosto de 2024 mas, por conta da não conclusão do processo, acabou fora da lista de empresas autorizadas.
Em seu pedido, os advogados da empresa alegaram que a demora no processo viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, causando “danos irreparáveis à empresa”.
Na decisão sobre o caso, Catta Preta Neto destacou o risco de extinção da empresa devido à demora do Governo Federa: “A omissão ou mora na solução do processo administrativo de autorização, no caso em questão, viola o direito da parte impetrante, culminando em uma verdadeira pena de morte da pessoa jurídica, considerando a dinâmica do mercado específico”, afirmou o magistrado.
Esportes da Sorte também entra com pedido de liminar para operar no Brasil
A Esportes da Sorte, casa de apostas líder no mercado brasileiro, entrou nesta semana com um pedido de liminar na justiça para operar no Brasil. A empresa segue esperando um retorno sobre o pedido de licença nacional.
A Esportes da Sorte é patrocinadora máster do Corinthians, Bahia, Ceará e Náutico, e também figura no uniforme do Grêmio. No entanto, sem a licença de operação nacional, a empresa está impedida de realizar ações no país desde o dia 1º de janeiro de 2025.
