Nesta quinta-feira, 18, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.766/2026 no Diário Oficial da União (DOU), que versa sobre a regulamentação da responsabilidade tributária decorrente da exploração irregular de apostas no Brasil.
O texto determinou que instituições financeiras e de pagamento que viabilizem transações para operadores ilegais, bem como pessoas físicas ou jurídicas que promovam sua publicidade, respondam solidariamente pelos tributos incidentes sobre a exploração da atividade e sobre o recebimento dos prêmios líquidos dela decorrentes.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), ambas vinculadas ao Ministério da Fazenda, concederão prazo de 24 horas aos notificados para adotarem medidas restritivas que impeçam a realização de novas transações destinadas a viabilizar, direta ou indiretamente, a exploração irregular de apostas no Brasil.
Segundo a portaria, a responsabilidade tributária de que trata a norma será formalizada em procedimento administrativo fiscal, garantindo aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa. A norma entrou em vigor hoje, 18, data de sua publicação.
ANJL comenta nova portaria do Ministério da Fazenda
Para Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a nova portaria representa avanço na segurança do mercado, além de reforçar o compromisso da SPA no combate às operações ilegais.
“O combate ao mercado ilegal de apostas é um desafio permanente. A indústria clandestina opera com alto grau de sofisticação tecnológica e se adapta com muita rapidez, o que impede qualquer avaliação definitiva sobre a suficiência das medidas adotadas. O que funciona hoje pode deixar de ser eficaz amanhã. Por isso, esse enfrentamento precisa ser contínuo, coordenado e dinâmico”, afirmou Jorge.
Do ponto de vista do executivo, a norma reduz vantagens competitivas dos operadores clandestinos e fortalece a proteção dos apostadores.
“A responsabilização de agentes que contribuem para a divulgação e a sustentação financeira das operações ilegais é fundamental para enfraquecer o mercado clandestino e estimular a migração dos apostadores para ambientes regulados e fiscalizados”, concluiu Jorge.
Clique aqui para ler nossa entrevista exclusiva com a ANJL sobre o mercado ilegal de apostas no Brasil.
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