A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avaliou que a destinação de recursos provenientes das apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) representa uma nova contribuição do setor regulado para o país.
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026 foi sancionado ontem, 30, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Senado já havia aprovado a medida no começo de julho.
O repasse da arrecadação vinculada às apostas será implementado gradualmente. O percentual será de 1% em 2026, subirá para 2% em 2027 e chegará a 3% a partir de 2028. A lei também autoriza a transferência de até R$ 200 milhões em recursos livres do Tesouro Nacional ao fundo ao longo deste ano.
ANJL relaciona recursos ao combate às plataformas ilegais de apostas
Na avaliação da ANJL, o financiamento adicional poderá reforçar a atuação de uma das principais instituições responsáveis por investigar organizações envolvidas com o mercado ilegal de apostas.
O presidente da associação, Plínio Lemos Jorge, destacou a participação da Polícia Federal em operações contra empresas não autorizadas e grupos suspeitos de crimes relacionados ao mercado ilegal.
“A Polícia Federal, ao lado de outras instituições, é um dos principais protagonistas no combate às operadoras clandestinas, por meio de operações deflagradas para a prisão dos líderes e demais integrantes de organizações criminosas”, afirmou.
Segundo o dirigente, a nova destinação também estabelece uma relação direta entre a arrecadação do mercado regulado e o fortalecimento da estrutura utilizada pelos agentes federais.
“Com a nova lei, o mercado de apostas contribuirá diretamente para a atuação desses agentes federais”, acrescentou o presidente da ANJL.
A ANJL também ressaltou que a destinação ao Funapol se soma a outros repasses previstos na Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu as regras para as apostas online. Parte das receitas geradas pelo setor já é destinada a áreas como saúde, educação e esporte.
Confira a pesquisa A Voz do Mercado, um levantamento inédito feito pela SBC Insights, sobre o setor regulado de apostas brasileiro. O material está disponível aqui.
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