A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) deve pedir à Justiça a quebra do sigilo bancário da RioPag S.A, empresa contratada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) para processar pagamentos relacionados às operações lotéricas da autarquia.
Segundo a apuração da jornalista Malu Gaspar, em seu blog no O Globo, a medida busca esclarecer o sumiço de R$ 18,5 milhões que estavam sob custódia da companhia e foram devolvidos após uma disputa entre as partes. A LOTERJ afirma que ainda há cerca de R$ 4 milhões a receber, referentes a juros, correção e multa, cobrança contestada pela RioPag.
O impasse começou depois que a LOTERJ encerrou, em abril, um modelo que mantinha recursos em subcontas de custódia administradas pela RioPag. A autarquia, então, determinou a restituição de R$ 18,5 milhões. O contrato havia sido assinado durante a gestão de Hazenclever Lopes Cançado, que esteve à frente da LOTERJ entre 2022 e 2026.
Após pedidos de devolução e propostas de parcelamento apresentadas pela empresa, a LOTERJ recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e conseguiu autorização para bloquear até R$ 20,9 milhões, valor que já considerava encargos cobrados pela autarquia.
Na execução da decisão, porém, foram encontrados apenas R$ 726 mil nas contas alcançadas pela ordem judicial. Posteriormente, a RioPag realizou transferências que, somadas, totalizaram os R$ 18,5 milhões originalmente mantidos sob custódia.
PGE-RJ quer rastrear movimentação dos recursos
De acordo com a reportagem de Malu Gaspar, o pedido de quebra de sigilo quer identificar por onde passaram os recursos durante o período em que deveriam permanecer sob custódia da RioPag e verificar a origem do montante usado posteriormente para realizar a devolução.
A apuração também poderá determinar se existem valores adicionais a serem repassados à LOTERJ. Willer Tomaz, advogado que representa a RioPag, afirmou anteriormente ao Metrópoles que os R$ 18,5 milhões teriam sido aplicados em um fundo de investimento do Banco Santander com prazo de seis meses para resgate.
A LOTERJ afirma que uma eventual aplicação financeira não foi autorizada nem comunicada previamente. A autarquia também analisa se possíveis rendimentos obtidos com os recursos devem ser incorporados ao valor a ser restituído.
Segundo a reportagem, Christine Tomaz, irmã do advogado, é diretora da Empresa Brasileira de Sistemas de Computação (Embrasis), única acionista da Capital Pretium S.A., que, por sua vez, controla a RioPag.
RioPag contesta cobrança de R$ 4 milhões
A RioPag afirmou ao O Globo que já devolveu integralmente o valor que estava sob custódia e negou ter atrasado repasses previstos no contrato. A companhia também contesta os cerca de R$ 4 milhões adicionais cobrados pela LOTERJ. Segundo a empresa, não há previsão contratual para a incidência dos juros e da multa reivindicados pela autarquia.
Veja o posicionamento completo da RioPag abaixo:
“A RioPag esclarece que já devolveu à Loterj a totalidade do valor custodiado por determinação da autarquia, com recebimento confirmado nos autos. O regime de custódia foi instituído pela própria Loterj, sem prazo definido para devolução, e não houve atraso: a devolução foi antecipada em relação ao cronograma apresentado pela empresa, cuja rejeição não tem base contratual, já que foi a própria autarquia que optou por não fixar prazo ao criar o regime. Não há previsão de qualquer penalidade, já que nunca houve atraso nos repasses mensais.
A cobrança adicional de cerca de R$ 4 milhões referem-se a juros e multa não previstos em contrato, totalmente descabidos.
Dados sobre aplicações financeiras, contas bancárias e clientes são protegidos por sigilo legal e não serão divulgados. Sobre o bloqueio noticiado, a própria Procuradoria-Geral do Estado reconheceu que a medida alcançou apenas contas operacionais da empresa, e não todas as suas contas e estruturas.
O advogado Willer Tomaz esclarece que representa a RioPag como advogado constituído e, nessa condição, atuou no impasse contratual com a Loterj, prestando as informações fornecidas pela própria companhia sobre os recursos, hoje identificados, rastreáveis e com devolução em curso. Reforça que não ocupa cargo de gestão, direção ou administração na empresa — o exercício profissional da advocacia não se confunde com controle societário.
Quanto ao ex-presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, esclarece tratar-se de colega advogado que milita em Brasília há décadas, tendo atuado em algumas demandas pretéritas, sem qualquer conflito de interesses.
Por fim, pontua que não representa o ex-governador Cláudio Castro em nenhuma ação judicial”.
LOTERJ diz que a devolução dos R$ 18,5 milhões não encerra a disputa
A LOTERJ, por outro lado, sustenta que a devolução dos R$ 18,5 milhões não encerra a disputa. A autarquia informou ao O Globo que continua calculando eventuais valores remanescentes e acompanha, ao lado da PGE-RJ, as medidas judiciais relacionadas ao caso.
Veja a nota que a LOTERJ enviou à reportagem:
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) informa que permanece adotando, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), todas as medidas necessárias à recuperação integral dos recursos públicos relacionados às operações da RioPag S.A., bem como à apuração dos valores ainda devidos pela empresa.
Os recursos, pertencentes à LOTERJ e de natureza pública, permaneceram temporariamente em subconta de custódia administrada pela RioPag. A própria legalidade dessa operação é questionada pelo Governo do Estado, especialmente quanto à forma como os recursos públicos foram mantidos sob administração da empresa. Encerrado o modelo, a LOTERJ determinou a transferência integral dos valores, mas a RioPag descumpriu a ordem e reteve indevidamente recursos que não lhe pertenciam, realizando apenas repasses parciais, sem respaldo contratual ou autorização da Autarquia. Diante da retenção indevida, o caso foi encaminhado à PGE-RJ para a adoção das medidas judiciais cabíveis e a recuperação do patrimônio público.
No curso da ação, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 20,9 milhões em ativos financeiros da RioPag. No cumprimento da decisão, entretanto, foi localizado nas contas alcançadas pela ordem judicial montante significativamente inferior ao valor então reclamado pela LOTERJ. Posteriormente, a empresa realizou transferências que totalizaram R$ 18,5 milhões, valores que estão sendo considerados na apuração do saldo remanescente.
A LOTERJ esclarece que esses pagamentos não encerram a controvérsia. A Autarquia prossegue na apuração dos valores eventualmente ainda devidos, inclusive aqueles decorrentes da aplicação das disposições contratuais pertinentes, como atualização, juros e multas, conforme o caso. A definição do montante remanescente depende da consolidação desses cálculos e do andamento das medidas administrativas e judiciais em curso.
Em relação à informação de que os recursos mantidos sob custódia teriam sido aplicados em produto financeiro, a LOTERJ ressalta que a movimentação não foi previamente autorizada e/ou comunicada à Autarquia. A natureza, as condições e os efeitos dessa aplicação, inclusive quanto a eventuais rendimentos, integram os aspectos que estão sendo analisados à luz dos instrumentos contratuais e das normas aplicáveis.
A LOTERJ acompanha as providências conduzidas pela PGE-RJ no âmbito da ação judicial e fornecerá todos os elementos e documentos necessários ao esclarecimento da movimentação e da destinação dos recursos. Por se tratar de processo em andamento, eventuais medidas de natureza processual serão apresentadas pela Procuradoria nos autos, no momento considerado juridicamente adequado.
A atual gestão da LOTERJ reafirma que a proteção do patrimônio público é prioridade e que continuará adotando, com transparência, rigor técnico e segurança jurídica, todas as providências administrativas e judiciais necessárias para o completo esclarecimento dos fatos e para assegurar o ressarcimento integral de eventuais valores ainda devidos à Autarquia”.
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