O Governo Federal ingressou na Justiça contra 17 operadoras de apostas de quota fixa, pedindo o pagamento de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos relacionados a problemas como transtorno do jogo, endividamento e agravamento da saúde mental de apostadores.
A ação foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal em Pernambuco ontem, 28. Além da indenização, o governo busca o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) que atribui aos impactos da atividade e a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.
De acordo com os dados apresentados na ação, aproximadamente 28 milhões de brasileiros fazem apostas atualmente, dos quais 10,9 milhões teriam um padrão de jogo considerado de risco ou problemático.
A AGU também aponta que, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos realizados pelo SUS relacionados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram cerca de 140%.
A decisão do governo de processar as casas de apostas ocorre dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) proibir as apostas online no Brasil na sexta-feira, 25. O governo também não pretende ressarcir valores relacionados à outorga de R$ 30 milhões que operadores autorizados pagaram.
Enquanto o governo busca responsabilizar os operadores, o setor regulado de apostas ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a proibição.
Governo estima prejuízo de ao menos R$ 2,6 bilhões
Um dos argumentos apresentados pelo governo é que os recursos destinados ao sistema de saúde pela regulamentação das apostas seriam insuficientes para compensar os custos atribuídos pela AGU aos problemas associados ao jogo.
Segundo a ação, 0,12% das destinações obrigatórias incidentes sobre a receita das operadoras são direcionadas ao Ministério da Saúde. Um levantamento preliminar citado pelo governo estima prejuízo mínimo de aproximadamente R$ 2,6 bilhões.
A tese apresentada pela AGU é que parte dos custos decorrentes do adoecimento de jogadores teria sido absorvida pelo SUS e, consequentemente, pela sociedade. Os pedidos apresentados pelo governo ainda precisarão ser analisados pela Justiça.
Embora a preocupação com a saúde dos brasileiros seja plausível, o governo Lula não aumentou a porcentagem destinada ao Ministério da Saúde durante todo o seu terceiro mandato.
Apenas 1% da arrecadação proveniente de apostas é destinada à pasta. Em contrapartida, 28% vai para o setor de Turismo.
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