A Justiça Federal de Pernambuco determinou que a União apresente mais detalhes sobre os fundamentos adotados para responsabilizar 17 operadores de apostas pelos supostos danos causados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão, que pode ser lida na íntegra no final desta matéria, foi proferida pelo magistrado Hélio Silvio Ourem Campos, da 6ª Vara Federal de Pernambuco, no processo movido pela Advocacia-Geral da União (AGU).
No despacho assinado na terça-feira, 29, Campos deu até 30 dias para que o governo emende a petição inicial e esclareça, de maneira objetiva, quais problemas de saúde estão incluídos no pedido de ressarcimento, quais despesas públicas pretende recuperar e quais dados serão usados para demonstrar os custos atribuídos às apostas.
A AGU ingressou com ação na Justiça Federal de Pernambuco na segunda-feira, logo após a proibição das apostas de quota fixa no dia 25, e tem como rés as seguintes empresas:
| Casa(s) de apostas | Empresa responsável |
|---|---|
| Betano | Kaizen Gaming Brasil Ltda. |
| bet365 | HS do Brasil Ltda. |
| Superbet | SPRBT Interactive Brasil Ltda. |
| Sportingbet | Ventmear Brasil S.A. |
| Esportes da Sorte / Onabet | Esportes Gaming Brasil Ltda. |
| Blaze | Foggo Entertainment Ltda. |
| Betnacional | NSX Brasil S.A. |
| Estrelabet | EB Intermediacoes e Jogos S.A. |
| 7K / Cassino | Ana Gaming Brasil S.A. |
| 7Games / Betão | OIG Gaming Brazil Ltda. |
| Vaidebet | BPX Bets Sports Group Ltda. |
| H2 Bet | H2 Licensed Ltda. |
| Pixbet | Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. |
| Novibet | NVBT Gaming Ltda. |
| Bullsbet | SevenX Gaming Ltda. |
| Betfair | NSX Betfair Brasil S.A. |
| KTO | Apollo Operations Ltda. |
Justiça estabelece critérios para calcular responsabilidade dos operadores
Entre os pontos que deverão ser detalhados pela AGU está a aplicação da chamada Fração Atribuível Populacional (FAP), metodologia que a União pretende utilizar para calcular a parcela dos gastos de saúde que poderia ser associada às apostas.
O governo também terá de explicar os parâmetros epidemiológicos e temporais empregados nessa conta e definir critérios objetivos para individualizar a responsabilidade de cada empresa. A petição inicial prevê a possibilidade de usar a participação de mercado de cada operadora ou, subsidiariamente, aplicar responsabilidade solidária.
Campos também pediu que a União esclareça se o ressarcimento abrangeria somente despesas que pertencem diretamente ao Governo Federal ou se a ação abrangeria recursos federais destinados a ações executadas por estados e municípios no âmbito do SUS.
Outro trecho do despacho determina que a AGU corrija uma eventual referência a “doenças atribuíveis ao cigarro” presente na petição inicial e informe ao juízo se a menção foi apenas um erro material. É provável que o governo tenha estruturado esta ação contra os operadores de apostas com base no modelo que a AGU usou para processar a indústria do tabaco em 2019.
Entenda a ação movida pela AGU na Justiça Federal de Pernambuco
A ação busca o ressarcimento dos gastos da União com serviços, tratamentos e políticas públicas relacionados a problemas de saúde associados às apostas nos cinco anos anteriores ao processo, além das despesas futuras enquanto os supostos danos persistirem.
A AGU também pede a condenação das empresas ao pagamento de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e à restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia em determinadas circunstâncias descritas na ação.
Segundo os argumentos apresentados pela União e reproduzidos no despacho, a expansão das apostas online estaria relacionada a transtornos associados ao jogo, ansiedade, depressão, endividamento e comportamento suicida, com impacto sobre a demanda por serviços públicos de saúde. A AGU sustenta que características das plataformas e ações de publicidade poderiam ampliar os riscos entre consumidores vulneráveis.
Por enquanto, o juiz não analisou o pedido de liminar apresentado pela União. Após a AGU prestar os esclarecimentos e apresentar a emenda à petição inicial, o processo voltará para análise da Justiça Federal de Pernambuco.
Além de processar os operadores, o governo também já declarou que não vai ressarcir o valor de R$ 30 milhões que cada operadora autorizada pagou para obter a licença federal.
Em contrapartida, o setor regulado de apostas espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancele, integralmente ou parcialmente, a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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