A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) anunciou hoje, 11, que passará a integrar, como membro pleno, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
A ENCCLA é a principal rede de articulação institucional brasileira para a formulação de políticas públicas e soluções para o enfrentamento da corrupção e lavagem de dinheiro. A Estratégia também é modelo de boas práticas, reconhecida por foros internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A SPA, como órgão responsável pela regulação, autorização e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, tem como uma de suas atribuições o cumprimento da Lei nº 9.613/2018, que tem como objetivo o combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no país.
A ENCCLA conta com 90 instituições públicas pertencentes aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público.
SPA publica Portaria nº 1775
Hoje, a SPA também publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 1.775, a fim de identificar a Trisigma BV como entidade certificadora para o mercado de apostas e de jogos on-line.
De acordo com o art. 1º da portaria, a SPA reconhece “a capacidade operacional da empresa Trisigma BV como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa”.
