Na quarta-feira, 13, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que notificou extrajudicialmente a Meta, proprietária do Instagram e do Facebook, solicitando a remoção de publicidade de casas de apostas ilegais. Segundo a AGU, a atuação foi realizada pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).
Como justificativa, a AGU afirmou que a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 exigem que as apostas on-line sejam exploradas “a partir de prévia autorização expedida pelo Ministério da Fazenda”.
“Portanto, as empresas que não obtiveram autorização do Ministério da Fazenda estão atuando de forma ilegal, o que torna também ilegal a publicidade de seus serviços e aplicativos. Como regra geral, os sites autorizados precisam ter o término ‘.bet.br’, por exemplo”, explicou a AGU.
Além disso, a AGU destacou que foram identificados diversos resultados para anúncios ativos de empresas que não estão em conformidade com a legislação brasileira.
A AGU pediu à Meta que a publicidade ilegal seja removida em até 48h (dois dias) e reforçou que essa situação não deve se repetir. No documento, a AGU afirmou que, embora a empresa tenha prometido atualização dos termos de uso, o processo de verificação ainda apresenta falhas.
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