A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) criticou o bloqueio dos sites e dos canais sociais de operadores de apostas previamente autorizados pelo Governo Federal, efetivado nesta terça-feira, 6, após o término do prazo estabelecido pela Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026.
Segundo um levantamento da entidade, mais de 30 mil links associados a plataformas ilegais de apostas continuam acessíveis no país, apesar do governo ter proibido a atividade em 25 de setembro.
As plataformas reguladas deixaram de operar após as 23h59 de segunda-feira, 5. Sites de marcas como Sportingbet, Betnacional, Esportes da Sorte e Superbet passaram a redirecionar os usuários para a página governamental “Brasil sem Bets”, enquanto Betano e KTO exibiram avisos sobre a interrupção das operações em cumprimento à medida provisória.
A ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) tentaram impedir o redirecionamento para a página Brasil sem Bets no Supremo Tribunal Federal (STF), mas não conseguiram, pelo menos até a publicação desta matéria em 6 de outubro. As entidades também acionaram o STF para tentar revogar a proibição, mas até agora, Luiz Fux não julgou a ação. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a suspensão na noite de ontem, 5.
A ANJL argumenta que a medida provisória prevê a possibilidade de bloqueio ou redirecionamento dos endereços eletrônicos, mas não estabelece como o procedimento deve ser executado nem, segundo sua interpretação, determina que os próprios operadores utilizem sua infraestrutura tecnológica para implementá-lo. A entidade também questionou a retirada do ar dos canais sociais das empresas.
Entre os pontos levantados pela associação estão a base legal para o uso compulsório de domínios, servidores, sistemas, serviços de nuvem e DNS das empresas; a distribuição dos custos e riscos da implementação; possíveis implicações relacionadas à proteção de dados; e o direcionamento de audiência privada para um canal institucional do Governo Federal durante o período eleitoral.
“Também questionamos a determinação de fornecer a base legal para exigir que as próprias empresas utilizem seus domínios, servidores, sistemas, serviços de nuvem, DNS e demais ativos tecnológicos para executar a medida”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
LegitBet registra 30.282 links ilegais ativos, diz ANJL
A ANJL também relacionou o encerramento das plataformas reguladas ao avanço do mercado ilegal. Segundo dados do LegitBet, sistema mantido pela própria associação, foram detectados e confirmados 8.955 novos sites suspeitos em 26 de setembro, um dia após a assinatura da medida provisória. Em 27 de setembro, outros 13.390 foram identificados.
Entre sexta-feira, 2, e domingo, 4, dia do primeiro turno das eleições, o sistema registrou outros 206 novos sites. A equipe técnica responsável pelo LegitBet identificou um total 30.282 links de apostas ilegais ativos e acessíveis no Brasil.
Para Lemos Jorge, a proibição das plataformas autorizadas pode favorecer a migração de consumidores para operadores clandestinos. O presidente da ANJL afirmou que, apesar das iniciativas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o mercado ilegal continua acessível e defendeu que o encerramento das empresas reguladas reduz as alternativas fiscalizadas disponíveis aos apostadores.
O IBJR também alertou que consumidores podem migrar para o mercado ilegal, onde não há qualquer tipo de proteção.
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