A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou nesta sexta-feira, 25, um posicionamento sobre a medida provisória (MP) que determina o fim das apostas online reguladas no Brasil, recém-anunciada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida tem efeito imediato e deverá ser analisada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias.
Na avaliação da entidade, a decisão representa um retrocesso em relação ao marco estabelecido em 2018, quando as apostas foram legalizadas no país, e pode levar apostadores ao mercado ilegal. A ANJL também apontou possíveis impactos da medida sobre os investimentos realizados pelas empresas, os empregos gerados e a arrecadação tributária do setor.
A associação afirmou, ainda, que já está adotando medidas para contestar a MP judicialmente, incluindo a possibilidade de solicitar o ressarcimento de valores pagos pelas empresas ao governo e de investimentos realizados no país.
Confira a nota oficial da ANJL na íntegra abaixo:
“Brasil acaba com indústria regulada de apostas e joga mais de 30 milhões de apostadores no mercado ilegal
País renuncia a arrecadação bilionária, elimina milhares de empregos e retrocede ao cenário de 2018 com o agravante de milhares de sites clandestinos em pleno funcionamento
Menos de dois anos após o maior avanço no mercado de apostas visto no país, o Brasil decidiu, nesta sexta-feira (25), retroceder à posição que ocupava em 2018 e acabar com as bets legalizadas, jogando mais de 30 milhões de apostadores nas mãos de milhares de sites ilegais. Essa é a avaliação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) sobre a Medida Provisória publicada pelo Governo Federal.
Em um movimento jamais visto internacionalmente pela indústria, objetivando tão somente um suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República, o país aniquila princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, essa última em função da facilitação à migração dos apostadores para o mercado ilegal.
Como se não bastassem todas essas consequências nefastas, o país transmite o recado de total desrespeito a uma série de investimentos realizados e ao cumprimento, pelas bets, de todas as contrapartidas fixadas pela legislação, entre elas o pagamento de outorgas que previam o direito à exploração dos serviços de apostas pelo período de cinco anos. Um cenário que não leva a outra conclusão de investidores internacionais senão a de completa insegurança jurídica.
A decisão de acabar da noite para o dia com uma indústria inteira – que demandou contratações de milhares de profissionais brasileiros, instalação de escritórios, promoção de inúmeros eventos beneficiando uma extensa cadeia de trabalhadores – elimina, ainda, uma arrecadação tributária que, só no primeiro semestre de 2026, atingiu quase R$ 10 bilhões. Recursos que deixarão de ir para a saúde, a previdência social, o esporte, a segurança pública entre outros setores beneficiados.
Diante da perplexidade das empresas associadas à ANJL, a associação afirma que já está adotando as providências cabíveis para reverter a Medida Provisória, levando o caso à Justiça.
‘A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais’, explicou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Ao mesmo tempo, a entidade está reunindo dados e informações para entender melhor o tamanho do impacto não só sobre as casas de apostas e seus funcionários, mas todo o ecossistema de empresas envolvidas com as atividades do setor”.
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