O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra três empresas que, segundo o órgão, teriam participado da intermediação de pagamentos destinados a plataformas de apostas de quota fixa não autorizadas a operar no Brasil.
A ação tem como alvos a Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda, a Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, a Empresa de Pequeno Porte Ltda e a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.
Segundo a promotora Joseane Suzart, responsável pela ação, a Nuoro Pay e a Select Credit teriam intermediado pagamentos para operadores ilegais sem realizar diligências consideradas necessárias para verificar a idoneidade dos beneficiários e monitorar transações atípicas. Já a Cartos teria fornecido tecnologia e infraestrutura utilizadas pela Nuoro Pay nas operações.
MP-BA pede bloqueio de até R$ 5 milhões
Como medida cautelar, o Ministério Público requer o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das três empresas e de seus sócios até o limite conjunto de R$ 5 milhões, para garantir o cumprimento de eventuais obrigações financeiras decorrentes do processo.
Entre os pedidos definitivos estão a desconsideração da personalidade jurídica das companhias, com a inclusão dos sócios, e o encerramento das atividades das três empresas. O MP-BA também quer que sejam adotados mecanismos de controle das transações, incluindo consultas à lista de operadores de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
A investigação começou após a representação de um consumidor que afirmou ter sido vítima de um golpe envolvendo plataformas de apostas e intermediadoras de pagamento, com prejuízo superior a R$ 100 mil. O caso também foi comunicado a órgãos como Ministério da Fazenda, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Receita Federal e Polícia Federal.
Durante a apuração, o MP-BA também consultou plataformas de reclamações de consumidores. Em julho de 2025, o órgão identificou 1.536 registros relacionados à Nuoro Pay, envolvendo temas como pedidos de estorno, problemas não solucionados e relatos de supostas fraudes financeiras ligadas a jogos e apostas.
Segundo a investigação, os valores destinados às plataformas não seriam necessariamente transferidos diretamente aos operadores de apostas. O dinheiro passaria por fintechs, intermediadoras e outras empresas receptoras, dificultando, na avaliação do Ministério Público, a identificação do destinatário final. Em alguns comprovantes analisados, o nome da plataforma de apostas não apareceria.
O MP-BA também afirmou ter identificado empresas recém-constituídas, endereços repetidos, documentos com indícios de edição e mudanças sucessivas na composição societária durante a investigação.
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