O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma notícia de fato em inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no sistema centralizado de autoexclusão de sites de apostas do Brasil.
A medida consta na Portaria nº 80, de 17 de setembro de 2026, assinada pelo procurador da República Cléber Eustáquio Neves. O procedimento tramita sob o número 1.22.003.000554/2026-10 e foi publicado no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DPMF-e) na segunda-feira, 21.
De acordo com o documento, a investigação deixou de ter caráter preliminar e passou a ser formalmente classificada como inquérito civil. O objetivo estabelecido pelo MPF é “apurar irregularidades no sistema de autoexclusão dos sites de apostas”.
A portaria, no entanto, não detalha quais possíveis falhas motivaram a investigação, nem identifica operadores autorizados eventualmente envolvidos.
Mais de 1,2 milhão de brasileiros solicitaram a autoexclusão de sites de apostas
A investigação ocorre em um momento de expansão do uso de mecanismos destinados a impedir o acesso de determinados consumidores às plataformas autorizadas de apostas.
Segundo dados do Ministério da Fazenda divulgados em agosto, mais de 1,2 milhão de pessoas já haviam solicitado a autoexclusão.
A justificativa mais frequente foi “Perda de controle sobre o jogo – saúde mental”, apontada em 35,93% dos pedidos. Em relação ao período de bloqueio, 66,95% optaram pela autoexclusão por prazo indeterminado, enquanto 21,6% solicitaram o impedimento por um ano. Feito o pedido de autoexclusão, plataformas autorizadas têm até 72 horas (três dias) para bloquear o CPF.
A autoexclusão faz parte de um conjunto mais amplo de restrições de acesso às empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Até agosto, aproximadamente 5 milhões de brasileiros estavam impedidos de acessar as plataformas reguladas, incluindo também beneficiários de programas sociais e pessoas sujeitas a restrições relacionadas a programas de renegociação de dívidas como o Novo Desenrola Brasil.
O funcionamento dos mecanismos de proteção ao apostador também tem aparecido em disputas judiciais. Brasileiros ajuizaram mais de 10 mil processos envolvendo operadores de apostas desde a sanção da Lei nº 14.790/2023, popularmente conhecida como Lei das Apostas. Um levantamento da Predictus encomendado pela BBC News Brasil identificou 4.037 ações entre janeiro e maio de 2026 e outras 5.488 ao longo de 2025.
Entre os temas encontrados nesses processos estão dificuldades para a realização de saques e alegações relacionadas ao dever de cuidado das empresas. A ludopatia foi mencionada em 86 ações analisadas no levantamento, sendo 52 delas registradas nos primeiros meses de 2026.
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