Na última quinta-feira, 5, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ), elaborou uma nota técnica conjunta. O documento busca orientar a atuação dos órgãos de defesa do consumidor no fortalecimento da fiscalização e da responsabilização dos agentes do mercado de apostas esportivas, visando aumentar a proteção dos consumidores.
A nota analisa como o “crescimento exponencial” do mercado de apostas de quota fixa tem alterado os padrões de consumo da população brasileira, e aponta preocupações relacionadas ao aumento de tamanho do setor, como: publicidade agressiva, divulgação de ganhos fáceis por parte de influenciadores, omissão de riscos, ausência de informações claras e práticas que podem vir a induzir as pessoas ao erro.
A nota também ressalta o papel importante que os influenciadores têm dentro desse ecossistema. Por conta de seu grande alcance, eles devem observar os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento também ressalta que a responsabilidade solidária pode ser aplicada em casos de omissão de informações essenciais ou indução ao erro.
Com base na legislação vigente, a nota técnica também destaca a importância do cumprimento de deveres como:
- Transparência nas informações, especialmente quanto aos riscos envolvidos
- Publicidade responsável, que não explore a inexperiência ou vulnerabilidade dos consumidores
- Responsabilização dos fornecedores e agentes que atuam na cadeia de consumo, incluindo influenciadores, em casos de práticas que desrespeitem os direitos do consumidor
- Fortalecimento da fiscalização conjunta dos Procons, do Ministério Público e dos demais órgãos do SNDC para prevenir práticas abusivas e proteger os consumidores
Por fim, a Nota Técnica sugere orientações, como:
- Atuação coordenada dos órgãos do SNDC no monitoramento das práticas comerciais do setor
- Promoção de campanhas de educação e conscientização dos consumidores sobre os riscos associados às apostas
- Estímulo à criação de canais específicos para atendimento de reclamações e denúncias relacionadas às apostas
- Responsabilização de fornecedores e parceiros comerciais que descumpram as normas de proteção ao consumidor, como influenciadores e promotores
O documento também inclui, ao final, um checklist para monitoramento e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa pelos Procons. Aspectos regulatórios não são tratados pela nota, visto que são competência das autoridades responsáveis. Ela, no entanto, ressalta que direitos dos consumidores são aplicáveis a qualquer relação de consumo, inclusive nas apostas de quota fixa.
