Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) pretende impedir o repasse de recursos públicos estaduais a veículos de comunicação, redes sociais e outras plataformas digitais que divulguem publicidade ou conteúdos relacionados a apostas de quota fixa.
O Projeto de Lei (PL) 351/2026, protocolado pelo deputado estadual Delegado Zucco (Republicanos), abrange a administração pública direta e indireta do Rio Grande do Sul, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado.
Pelo texto, ficariam impedidos de receber recursos públicos veículos impressos, emissoras de televisão e rádio, portais, plataformas de redes sociais, provedores de aplicação e outros meios digitais que veiculem propaganda, anúncios, patrocínios, conteúdos pagos ou qualquer outra forma de divulgação de atividades ligadas às apostas online.
A definição adotada pelo projeto inclui apostas em eventos reais ou virtuais de temática esportiva, jogos online e outras modalidades lotéricas, independentemente dos operadores serem autorizados ou não pelo Governo Federal.
Nota do editor
Neste ano, uma lei do Rio Grande do Sul que restringiu a publicidade de apostas no estado foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a lei seja suspensa, mas o STF ainda não tomou uma decisão.
Proibição alcançaria publicidade, patrocínios e contratos no RS
O PL estabelece uma abrangência ampla para a restrição. Além de contratos de publicidade e de propaganda institucional, a proibição seria aplicada a patrocínios, apoios e incentivos culturais, esportivos ou sociais, subvenções, transferências voluntárias, contratos de prestação de serviços, convênios e compras de mídia.
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, os órgãos estaduais poderão revisar, dentro de um prazo de 90 dias, os contratos vigentes para adequá-los às novas regras. O texto prevê a possibilidade de rescisão ou não renovação dos instrumentos que contrariem a proibição.
A eventual infração também poderá resultar, segundo o projeto, na nulidade dos atos administrativos, no ressarcimento dos valores repassados ao poder público e na aplicação de multas administrativas aos veículos e plataformas contratados. O PL ainda faz referência às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Zucco cita endividamento e saúde pública para justificar PL
Na justificativa apresentada à ALRS, Delegado Zucco afirma que a medida busca reduzir os impactos que atribui à expansão das apostas de quota fixa sobre a renda das famílias e a saúde da população.
Entre os números citados pelo parlamentar estão estimativas do Banco Central segundo as quais brasileiros teriam destinado entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês às apostas online no primeiro trimestre de 2025.
Zucco também menciona um estudo do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo (Ibevar) e da FIA Business School e uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do SPC Brasil. Segundo os dados apresentados na justificativa, 39,5 milhões de brasileiros teriam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, dos quais 19% disseram comprometer parte da renda com jogos de azar.
O deputado também sustenta que o aumento da participação de jovens nas apostas e os possíveis efeitos sobre a saúde mental justificam uma atuação preventiva do Estado. Para embasar esse argumento, o parlamentar cita estudos sobre transtorno do jogo e informações apresentadas pelo Ministério da Saúde durante uma audiência pública realizada no Senado Federal em julho de 2026.
Outro argumento apresentado é que haveria uma contradição entre as restrições à publicidade previstas na regulamentação federal das apostas e a destinação de dinheiro público a empresas que promovem o setor.
Zucco cita ainda dados do Instituto Alana sobre apostas entre crianças e adolescentes e uma pesquisa do Procon-SP sobre endividamento e exposição a ofertas de casas de apostas. Na avaliação do deputado, direcionar recursos públicos a empresas que promovam esse tipo de atividade seria incompatível com o dever do Estado de proteger a saúde pública, os consumidores e as famílias.
Na conclusão da justificativa, o autor afirma que a proposta pretende estabelecer uma política de gestão dos recursos públicos que impeça o Estado de financiar, mesmo de forma indireta, a promoção de atividades que considera prejudiciais à economia familiar e à saúde mental.
Nota do editor
Embora Zucco tenha citado diversos dados, nenhum deles é oficial, já que não foram divulgados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Diante da ampla divulgação de estudos e levantamentos feitos por terceiros, é urgente que o Governo Federal divulgue os dados do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para esclarecer, de uma vez por todas, se os brasileiros têm uma relação saudável ou prejudicial com as apostas online.
Adicionalmente, o setor regulado de apostas já contestou publicamente alguns dos dados citados por Zucco.
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