A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) promoveu, na segunda-feira, 10, em Brasília, uma oficina de capacitação voltada à fiscalização das apostas de quota fixa. O encontro reuniu integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para discutir formas de aprimorar a atuação conjunta diante de irregularidades envolvendo o setor de apostas.
Participaram da atividade representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEDIGI/MJSP), de Ministérios Públicos, Procons, Defensorias Públicas e institutos de defesa do consumidor de diferentes estados, além do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
Entidades do setor regulado de apostas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), também estiveram presentes.
Segundo o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a iniciativa buscou aproximar os diferentes órgãos que têm atribuições relacionadas ao mercado de apostas.
“A ideia é que a gente construa diretrizes para trabalharmos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao combate à ilegalidade e à inadequação das bets não regulamentadas”, afirmou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Silva, também defendeu a articulação entre diferentes instituições públicas. Para ele, assuntos de relevância para os consumidores também podem assumir dimensão de segurança pública e devem ser tratados de maneira integrada pelo Estado.
Publicidade e investigação de irregularidades também foram pauta da oficina da Senacon
Entre os assuntos discutidos durante a oficina estiveram a regulamentação das apostas de quota fixa prevista na Lei nº 14.790/2023, publicidade enganosa e abusiva e procedimentos relacionados à cadeia de custódia de provas em investigações.
A programação também tratou do ecossistema regulatório das apostas online, proteção de dados, defesa do consumidor e atuação do poder público nos mercados digitais.
A realização da oficina ocorre pouco depois do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) publicarem, em julho, a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, que definiu novas regras para a publicidade de apostas.
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