O SBC Summit 2026 realiza nesta terça-feira (29), em Lisboa, um painel imperdível para discutir os efeitos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
O SBC Meet up – Regulamentação Brasil será realizado às 16h30, no horário de Lisboa, na Regulatory Gaming Meetup Lounge, estande F4-17. O debate foi incluído na programação após as mudanças provocadas pela medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira, 25.
Entre os temas previstos estão as consequências da proibição para operadores de apostas, empresas de meios de pagamento, contratos de patrocínio e apostadores. A medida estabelece que clientes das plataformas autorizadas têm até 5 de outubro para resgatar os recursos mantidos em suas contas.
Também devem entrar na discussão os impactos econômicos e fiscais da decisão, a possibilidade de expansão do mercado ilegal e os caminhos jurídicos e legislativos para contestar ou alterar a medida.
Painel brasileiro no SBC Summit reúne representantes do setor de apostas e especialistas
O debate contará com Leonardo Baptista, CEO e cofundador da PayForFun; Ana Bárbara, diretora da Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO); Bárbara Teles, diretora da AMIG; Bernardo Freire, advogado do BetLaw e consultor da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL); Gilberto Porto, advogado; Michael Lopes Stewart, sócio da Arco Advice; e Magnho José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) e editor do BNLData.
O painel também vai analisar a judicialização da medida provisória no Supremo Tribunal Federal (STF) e a tramitação da medida no Congresso Nacional. Por se tratar de uma MP, o texto precisa ser apreciado pelo Legislativo dentro do prazo constitucional de até 120 dias para não perder a validade.
Nosso site-irmão SBC Noticias agora tem um canal no YouTube e um podcast semanal em espanhol. Clique aqui para acessar o canal deles.
Receba um resumo com as principais notícias sobre o mercado de jogos online e de apostas esportivas no Brasil através do link. A newsletter é enviada toda segunda, terça e quinta-feira, sempre às 17 horas.
