A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) anunciou, nesta quinta-feira, 3, um acordo de cooperação com o Conselho Digital do Brasil. A parceria tem como objetivo melhorar a segurança e a conformidade do mercado de apostas e jogos on-line, em especial nas redes sociais. O acordo foi assinado no auditório da sede do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
O que é o Conselho Digital do Brasil?
Fundado em 2019, a associação congrega oito das principais empresas de tecnologia que atuam no Brasil, como Google, Meta, TikTok, Kwai e Amazon. O Conselho Digital do Brasil não tem fins lucrativos ou afiliações políticas, e defende políticas que respeitem a neutralidade tecnológica, a inovação e a diversidade de modelos de negócios.
O acordo entre a SPA e o Conselho Digital é uma ferramenta de ação cooperativa para prevenir, detectar e derrubar conteúdos ligados a apostas que estejam em desacordo com a legislação nacional. Um dos principais pontos da parceria é o estabelecimento de canais bilaterais de comunicação entre a SPA e as plataformas digitais. Desta maneira, notificações de conteúdos que desrespeitem a legislação e sua eventual remoção podem ser feitas de forma mais organizada e rápida.
O acordo visa garantir maior efetividade na observância, em ambiente digital, da legislação de proteção à criança e ao adolescente. “Este acordo é muito importante para a regulação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Desde quando a Secretaria de Prêmios e Apostas iniciou seu trabalho, temos intensificado ações nessa conexão imbricada com o digital. Com isso, concluímos que um acordo como esse seria muito desejável”, afirmou o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena.
“O acordo com a SPA nasce do entendimento de que a regulação da modalidade de apostas de quota fixa, especialmente no ambiente digital, exige não apenas normas, mas também cooperação técnica, articulação institucional e canais permanentes de diálogo”, acrescentou Felipe França, diretor-executivo do Conselho Digital.
Ministérios firmam acordo para fortalecer fiscalização do mercado de apostas on-line
Este é o segundo acordo que o Ministério da Fazenda anuncia nos últimos dias. Na última quarta-feira, 2, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 81/2025 dos órgãos Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Ministério da Fazenda, que tem por objeto a execução do Projeto de Transformação Digital ‘Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP)’, conforme as especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.
As secretarias-executivas de ambos os ministérios assinaram o documento na segunda-feira, 30, a fim de fortalecer o sistema que permitirá ao governo controlar e fiscalizar operadores de apostas de quota fixa.
“Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos”, definiu o documento.
