O ministro Luiz Fux determinou a aplicação imediata de medidas regulatórias em relação à publicidade e ao uso de recursos de programas beneficentes no mercado brasileiro de apostas.
O objetivo é proteger crianças, adolescentes e beneficiários de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família, até a conclusão do julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente.
A decisão, de caráter liminar, foi publicada hoje, 13, e será submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fux destacou que as ações solicitaram a suspensão da eficácia da Lei das Apostas para reduzir os impactos nas saúdes mental e financeira de apostadores e de familiares.
No documento, o magistrado determinou que as ações de fiscalização e de monitoramento, previstas na Portaria SPA/MF nº 1.231, sejam aplicadas imediatamente, a fim de proibir campanhas publicitárias de empresas de apostas que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
A portaria, que versa sobre o jogo responsável, impede a participação de crianças e adolescentes em propagandas de apostas e a utilização de “elementos particularmente apelativos para menores de 18 anos”.
As regras também impossibilitam o patrocínio de menores de idade e proíbem eventos e incentivos para apostar direcionados a crianças e adolescentes.
Fux também determinou que o Ministério da Fazenda implemente medidas protetivas imediatas para barrar a participação de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais no mercado de apostas.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora [perigo na demora], que deve ser afastado de imediato”, afirmou o ministro.
ANJL comenta decisão de Fux
Para a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a decisão liminar proferida por Fux é “positiva e necessária” e está em conformidade com a política de jogo responsável do mercado.
“A ANJL destaca que ambas as medidas já vinham sendo defendidas pelas casas de apostas que estão se submetendo ao processo de regulamentação no país. Ao contrário das empresas que pretendem continuar à margem da lei a partir de 2025, as bets comprometidas com o jogo íntegro e responsável, entre elas as associadas da ANJL, não compactuam com divulgação de apostas para menores de idade e nem com o uso de recursos que tenham o potencial de prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis”, afirmou a ANJL em comunicado oficial.
Para finalizar, a ANJL reiterou o compromisso da Associação – e de empresas parceiras – com a regulamentação do mercado de apostas no Brasil e afirmou que a medida do ministro “é um importante avanço”.
Audiência pública para avaliar impacto das apostas no Brasil
Esta semana, foi realizada audiência pública para discutir os efeitos das apostas esportivas na sociedade brasileira. Especialistas do setor, como a ANJL, e outras partes de interesse, como clubes de futebol, abordaram questões relevantes à indústria.
Fux destacou que a sessão aconteceu nos dias 11 e 12 deste mês e contou com a participação de mais de 40 entes habilitados: “Participaram da audiência acadêmicos, especialistas estrangeiros, entes governamentais, representantes do Poder Executivo, do Senado Federal, da Procuradoria-Geral da República, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, de clubes de futebol e da sociedade civil em geral, que contribuíram para a análise das inúmeras questões técnicas associadas aos temas elencados”.
