A publicidade de apostas tem ganhado ainda mais relevância nos últimos dias, especialmente diante de possíveis irregularidades durante a Copa do Mundo de 2026. Além das novas medidas estabelecidas pelo governo, como a inclusão de pelo menos uma mensagem de advertência definida pelo Ministério da Fazenda, capitais como Rio de Janeiro e Belo Horizonte passaram a adotar posturas mais rígidas diante da divulgação de empresas de apostas.
Para aprofundar a discussão, entender os impactos das medidas municipais na indústria como um todo e o posicionamento do mercado diante desses acontecimentos, o SBC Notícias Brasil entrevistou Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
Do ponto de vista da entidade e sob o aspecto jurídico, as leis municipais que restringem campanhas publicitárias de apostas em espaços públicos “são grandes equívocos”. Jorge destacou que, de acordo com o artigo 22 da Constituição Federal, a criação e implementação de normas sobre propaganda comercial competem à União.
Ele também explicou que a Prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, no Decreto 58.274/2026, argumentou sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e de ordenamento urbano, também prevista na Constituição.
“Essas iniciativas locais têm sido adotadas sob os argumentos de proteção ao consumidor e zelo dos princípios constitucionais. Nosso entendimento, porém, é que essas atribuições dadas pela Constituição a todos os entes federativos não podem ser usadas para invadir o que é de competência exclusiva de um deles”, disse o presidente da ANJL.
Ao contextualizar a questão sob uma perspectiva mais ampla, Jorge acrescentou que a criação de regras específicas para cada município brasileiro, que podem variar de uma cidade para outra, gera um cenário de insegurança jurídica. Com mais de 5 mil municípios, a fragmentação regulatória no Brasil deve impactar todo o mercado de apostas do país.
O executivo reforçou, ainda, o papel da publicidade na diferenciação entre os mercados regulado e clandestino. Para ele, as restrições municipais eliminam “uma das principais ferramentas de combate aos sites ilegais, que é a divulgação para os apostadores daqueles que são autorizados pelo Ministério da Fazenda a operar no país”.
Jorge afirmou: “Além de causar uma imensa confusão legislativa, uma vez que a propaganda envolve diferentes meios, como virtuais e de radiodifusão, gera uma insegurança jurídica sem precedentes para os operadores”.
Diante da possibilidade de novos municípios seguirem o exemplo do Rio de Janeiro, de Belo Horizonte, de Aracaju e, mais recentemente, de Cuiabá, a ANJL estuda como reagir. O departamento jurídico da entidade já está avaliando quais medidas serão necessárias para garantir a proteção do mercado e dos apostadores.
Publicidade responsável e impactos da restrição
Há um consenso no setor sobre a importância da comunicação responsável. Nesse sentido, a ANJL prevê que as novas portarias do Ministério da Fazenda trarão reflexos positivos para o mercado, consolidando-se como um passo importante para um ecossistema mais equilibrado.
“A ANJL vê esse movimento com tranquilidade, como uma camada extra de proteção aos apostadores e também aos operadores. Uma comunicação ainda mais transparente e esclarecedora, por meio de novos elementos obrigatórios na propaganda, tende a deixar o mercado mais seguro e responsável do que já é”, afirmou Jorge.
Ele também destacou a construção do Anexo X, apoiado pela própria associação, do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR). Segundo o executivo, a diretriz de autorregulamentação é robusta, rígida e de fácil compreensão.
Jorge avaliou, ainda, que o mercado de apostas enfrenta um nível desproporcional de críticas em comparação a outros segmentos. Ele citou como exemplo o uso do slogan “jogue com responsabilidade”, análogo ao “beba com moderação” da indústria cervejeira.
“Todos os questionamentos e críticas foram e continuam sendo direcionados apenas à indústria de apostas, como se um eventual comportamento compulsivo fosse uma particularidade do setor”, disse o presidente da ANJL.
As novas restrições municipais à publicidade não afetam apenas os operadores. A insegurança jurídica mencionada pelo executivo atinge diretamente os próprios apostadores: enquanto as empresas licenciadas pela SPA cumprem os limites impostos, as plataformas irregulares seguem divulgando suas marcas sem cumprir qualquer exigência regulatória.
Jorge explicou que o mercado ilegal ganha força à medida que surgem medidas que inviabilizam a sustentabilidade dos negócios legítimos no país. Nesse cenário, o aumento da carga tributária e o endurecimento das restrições publicitárias foram apontados como fatores que comprometem a competitividade do setor regulado.
“Já notamos a redução do percentual de sites ilegais. Contudo, não podemos baixar a guarda, sempre será necessário o combate. O que nos alegra é que o governo, como um todo, entendeu a necessidade de fazer esse combate, e o centro das informações hoje é o nosso laboratório em parceria com a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] e SPA. O local é dedicado ao monitoramento, à produção de inteligência e à análise técnica do mercado de apostas”, concluiu Jorge.
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