O Senado Federal abriu uma consulta pública sobre a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.
A votação ocorre por meio do portal e-Cidadania e permite que os participantes respondam “sim” ou “não” à pergunta sobre o apoio à proposição. Até a publicação desta matéria, a consulta havia recebido 270.817, dos quais 200.133 — cerca de 73,8% — eram favoráveis à MP e 70.684, cerca de 26,2%, eram contrários.
É importante frisar que os números representam apenas a participação dos usuários do e-Cidadania e não têm caráter vinculante. Ou seja, o resultado da consulta não obriga, necessariamente, deputados ou senadores a votar de acordo com a opção mais escolhida.
Cada usuário pode participar uma única vez e, após confirmar o voto, não pode alterar ou retirar a manifestação. A consulta ficará disponível enquanto a matéria estiver em tramitação no Senado. As opiniões registradas no portal são comunicadas periodicamente aos gabinetes parlamentares.
Como será a tramitação da MP na Câmara e no Senado
Apesar de produzir efeitos desde sua publicação na sexta-feira, 25 de setembro, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei.
A MP tem prazo inicial de vigência de 60 dias, que, segundo o Congresso Nacional, termina em 23 de novembro. Caso a Câmara dos Deputados e o Senado não concluam a votação nesse período, a validade é prorrogada automaticamente por mais 60 dias. Se não houver aprovação ao fim dos 120 dias, a medida perde a eficácia.
Por conta do recesso parlamentar de fim de ano, a medida deve durar ao menos 150 dias, caso a Justiça não interceda em favor dos operadores de apostas, que já prometeram judicializar a questão.
Antes de chegar aos plenários, a medida provisória passa por uma comissão mista formada por deputados e senadores, responsável por analisar o texto e as emendas apresentadas e emitir um parecer. Depois, a MP segue para votação na Câmara e, se aprovada, para o Senado.
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