A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) esclareceu, por meio do Ofício Circular SEI nº 1062/2026/MF, que funcionalidades de interação social não podem ser implementadas em casas de apostas online. O posicionamento foi emitido após consulta da Kaizen Gaming, proprietária da Betano, que pretendia lançar o recurso para seus jogadores cadastrados, informou o BNLData.
No documento, assinado por Renato Perez Pucci, coordenador-geral de Fiscalização de Apostas, a SPA ressaltou que a Portaria SPA/MF nº 722/2024 impede a instalação de ferramentas de engajamento social nas plataformas digitais. Segundo o órgão, o descumprimento da norma pode resultar na instauração de processo administrativo sancionador contra o operador.
SPA detalha interpretação da portaria
Na consulta enviada à SPA, a Kaizen Gaming apresentou um ambiente social integrado à plataforma, restrito a usuários cadastrados. A proposta incluía compartilhamento de apostas e atividades de cassino por meio de publicações padronizadas, perfis de usuários, rankings de influência e contas verificadas para ex-atletas, influenciadores e embaixadores da marca.
No entanto, a SPA entendeu que esses recursos são incompatíveis com a regulamentação vigente. Segundo o órgão, a divulgação de apostas, resultados ou atividades de jogo entre usuários caracteriza uma forma de transferência de dados, ainda que não envolva comunicação direta. Com base nesse entendimento, a SPA avaliou que as restrições previstas na portaria vão além de ferramentas de bate-papo, alcançando funcionalidades de engajamento social.
Além da questão regulatória, a SPA apontou preocupações relacionadas ao jogo responsável. Para o órgão, a incorporação de funcionalidades típicas de redes sociais pode aumentar o engajamento e o tempo de permanência dos usuários nas plataformas, ampliando riscos associados ao comportamento compulsivo.
A avaliação também considerou o papel de influenciadores e perfis de destaque dentro desses ambientes. Do ponto de vista da secretaria, usuários que acumulam visibilidade, reputação ou autoridade na plataforma podem exercer influência relevante sobre as decisões de outros apostadores, com potencial impacto direto sobre seu comportamento de consumo.
Com a publicação do ofício circular, a SPA estabelece diretrizes que extrapolam o caso analisado e passa a servir de referência para todos os operadores licenciados no país. Na prática, a manifestação indica que recursos inspirados em redes sociais tendem a ser considerados incompatíveis com a regulamentação brasileira.
A SPA acrescentou, ainda, que essa cautela regulatória não é particularidade do Brasil. Em diferentes jurisdições, as autoridades demonstram preocupação crescente com funcionalidades capazes de aumentar a frequência, a intensidade ou o tempo de permanência dos usuários em atividades de jogo.
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