Fabio Macorin, secretário-adjunto de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), afirmou que o novo decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última semana, ajuda a combater a atuação de empresas clandestinas no mercado brasileiro de apostas. Para ele, além de impactar diretamente o financeiro dessas plataformas, esclarece regras sobre a supervisão das marcas ilegais.
O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em 19 de junho, no dia seguinte à Portaria MF nº 1.766/2026, que regulamentou a responsabilidade tributária sobre a exploração irregular de apostas no Brasil.
Macorin também reforçou que, antes da medida, a legislação não deixava claro de quem era a responsabilidade de monitorar as transações realizadas nas casas de apostas online não licenciadas no Brasil.
“Não se sabia se era responsabilidade nossa ou do Banco Central fiscalizar quem recebia dinheiro das bets ilegais”, disse Macorin em entrevista à Folha de S. Paulo.
Secretário-adjunto da SPA revela próximos passos do governo
O decreto estabeleceu mecanismo de combate às operações clandestinas ao estruturar o fluxo de identificação e repressão a empresas não autorizadas, enquanto a portaria atribuiu à SPA e à Secretaria Especial da Receita Federal a responsabilidade de constatar irregularidades e comunicar às instituições financeiras e de pagamento. Essas entidades serão acionadas para bloquear transações e restringir o acesso dessas plataformas ao sistema financeiro brasileiro.
Para o secretário, o novo decreto torna a colaboração entre a SPA, o Banco Central, a Receita Federal e o Ministério da Justiça formal. A fiscalização deve ser iniciada no laboratório virtual, informou a Folha de S. Paulo, para identificar e restringir a atuação das empresas ilegais.
Macorin também destacou que o próximo passo do governo é regulamentar os provedores de jogos de cassino. A SPA deve realizar audiência pública para receber propostas de especialistas sobre o tema. Ele ressaltou que a atual jurisdição brasileira incide, principalmente, sobre os operadores, aos quais são atribuídas todas as obrigações regulatórias e fiscais.
Segundo Macorin, a ampliação da fiscalização para empresas fornecedoras do setor tem como objetivo tornar a supervisão mais eficiente e reforçar o cumprimento das regras por meio da cadeia de serviços que sustenta o mercado de apostas.
“Temos uma regulação robusta, mas é claro que um setor que se tornou regulado recentemente ainda pode melhorar. A ideia é que as normas sejam aprimoradas ao longo dos próximos anos”, afirmou Macorin.
Atualmente, todas as empresas que operam sem licença federal emitida pela SPA ou sem autorização estadual de órgãos reguladores locais são consideradas ilegais. A definição abrange também operadores offshore que atuam com autorização de jurisdições estrangeiras no mercado não regulado do país.
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