A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) informou na última semana que irá protocolar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto de Minas Gerais que restringe a publicidade de apostas em espaços públicos. A medida segue o mesmo posicionamento da entidade em relação à proibição de peças publicitárias no Rio Grande do Sul.
Segundo a ANJL, a decisão assinada pelo governador Mateus Simões (PSD) extrapola a competência dos estados e interfere em uma matéria já regulamentada no âmbito federal. Para a entidade, a medida aumenta a insegurança jurídica e cria um tratamento regulatório diferente para um setor que já opera sob regras nacionais.
Em comunicado oficial, a ANJL também destacou o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso do Rio Grande do Sul, que defendeu a suspensão da Lei Estadual nº 16.508/2026, que estabeleceu regras para a publicidade de empresas de apostas no estado.
“Para a ANJL, a discussão em Minas Gerais guarda relação com o mesmo princípio: a necessidade de preservar a competência federal para disciplinar o mercado regulado de apostas de quota fixa e assegurar uniformidade, previsibilidade e segurança jurídica aos operadores autorizados em todo o país”, afirmou a entidade.
Além de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, cidades importantes como Campinas, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Cuiabá também adotaram restrições à publicidade do setor em espaços públicos. A diferença é que, enquanto essas medidas se limitam aos respectivos municípios, a decisão do governo de Minas Gerais se aplica a todo o território estadual.
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