Na terça-feira, 22, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria SPA/MF nº 844, atualizando a lista de empresas de apostas licenciadas no Brasil.
A portaria “autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa”, conforme as Leis nº 13.756/18 e nº 14.790/23, as portarias da SPA e as informações do processo SIGAP nº 0056/2024.
Segundo o documento, a 7MBR Ltda poderá operar no mercado brasileiro legalmente por meio das marcas Vertbet, Cbet e Fanbit até 31 de dezembro de 2029.
A lista completa de empresas autorizadas a operar no Brasil está disponível aqui.
A lista completa de empresas autorizadas a operar no Brasil por meio de determinação judicial está disponível aqui.
Últimas atualizações da SPA
Ainda neste mês, a SPA emitiu licenças federais para marcas da Big Brazil Tecnologia e Loteria S.A. e Lindau Gaming Brasil S.A.
O órgão governamental havia suspendido a operação das empresas TQJ-PAR Participações Societárias S.A., 7MBR Ltda, Caixa Loterias S.A. e PixBet Soluções Tecnológicas Ltda por meio da Portaria SPA/MF nº 787.
No entanto, Anderson Santos da Silva, juiz federal da 2ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal (SJDF) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), impediu o bloqueio temporário das marcas Pixbet, FlaBet e Bet da Sorte da PixBet Soluções Tecnológicas Ltda.
Legalização de cassinos no Brasil
Nesta quarta-feira, 23, o Instituto DataSenado apresentará os resultados de pesquisa nacional sobre a regulamentação dos cassinos físicos no Brasil. A reunião está prevista para acontecer no Salão Azul do Senado Federal e contará com a presença do senador Irajá Abreu (PSD-TO), responsável por solicitar o levantamento.
“Entre 1934 e 1946, os cassinos eram populares, especialmente no Rio de Janeiro e em cidades turísticas, impulsionando a economia e a cultura. No entanto, o movimento conservador, representado por Dona Santinha, e a busca por uma imagem moral do país no pós-guerra, levaram à decisão de fechar os cassinos”, disse Hugo Baungartner, especialista da indústria de jogos há quase 30 anos.
E afirmou: “O argumento de que os cassinos podem ser usados para lavagem de dinheiro não é exclusivo dessa indústria – qualquer modelo de negócio pode ser vulnerável a esse tipo de crime. A solução está em criar um sistema de regulamentação que minimize esses riscos”.
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