Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda destaca avanço na regulamentação, questiona crescimento do mercado ilegal e projeta consolidação do Sistema Nacional de Apostas
Em entrevista concedida ao SBC Notícias Brasil, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), Régis Dudena, contestou a narrativa de crescimento do mercado ilegal de apostas no Brasil, destacando que a existência de um setor regulado já mudou o cenário nacional. Segundo ele, a tendência atual é de canalização dos apostadores para empresas autorizadas, com ganhos significativos em transparência, segurança e responsabilidade.
“Se compararmos como era até dezembro do ano passado, onde não havia muito critério para isso [regulamentação], com agora, nós temos objetivamente algo a dizer: que hoje nós temos uma quantidade muito maior de gente que está se entretendo num ambiente regulado [por] agentes autorizados e legais”, disse.
Apesar disso, Dudena reconheceu que ainda há presença da ilegalidade, mas relativiza os dados sobre seu suposto crescimento em vez de mitigação. Em vez de uma “foto” isolada, ele propôs uma análise de tendência, considerando a estruturação do setor e a atuação coordenada contra operadores ilegais.
“Nós sabemos que existe um problema de presença ainda da ilegalidade. O que nós identificamos é uma tendência de canalização de todos os apostadores para os autorizados”, comentou.
Relatório sobre ganhos do mercado de apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ainda não divulgou os dados do primeiro trimestre do setor regulamentado, mas, segundo Dudena, a expectativa é que isso ocorra em breve. Um dos desafios enfrentados foi a internalização e o tratamento dos dados reportados pelas casas autorizadas, o que exigiu aprimoramento do SIGAP, sistema utilizado para esse fim.
As empresas reportam diariamente dados para o governo dados como ganhos dos apostadores, perdas e depósitos. Para Dudena, o tratamento e a internalização desses dados foram os maiores desafios para o governo. Além de receber os dados, o SIGAP precisa aprimorar o uso dos dados, e é nesta fase que o secretário justifica a não divulgação do primeiro semestre regulamentado no Brasil.
“A ideia é que, em breve, a gente já venha com o primeiro trimestre, e aí, com o menor tempo [depois], possamos vir com o segundo trimestre. E, até o final do ano, talvez, normalizar [a distribuição de dados], para que a gente tenha sempre o encerramento de um trimestre, e, já no mês seguinte, a divulgação desses dados”, compartilhou o secretário.
Apesar das dificuldades, o secretário avaliou que o maior feito da SPA em 2024 foi tirar o setor da desregulamentação e conduzi-lo a um modelo funcional.
“Criar os normativos, conduzir um processo de autorização até o final do ano e conseguir colocar isso em dia a partir de 1º de janeiro de 2025, isso foi um grande ganho”, destacou.
Para ele, o grande mérito foi a combinação entre planejamento e execução: “Recebi, até em tom de brincadeira, esta colocação: ‘Nós não esperávamos que vocês fossem conseguir’. Então essa capacidade de planejar e fazer o que foi planejado é, para mim, o grande ganho”.
Régis Dudena compartilha planos para loterias estaduais
Outro marco importante é a criação grupo de trabalho, que tem como objetivo atuar na criação do SINAPO, o Sistema Nacional de Apostas. A União enviou convites para os estados e o Distrito Federal colaborarem na concepção da iniciativa, com 16 unidades federativas participando do grupo de trabalho. Segundo o secretário, a expectativa é de que, até o fim do segundo semestre, o projeto esteja pronto para seguir em frente e ser implementado.
Após uma primeira reunião em abril, a SPA passou a promover encontros para estabelecer critérios mínimos de adesão, com foco em temas como jogo responsável e combate à lavagem de dinheiro.
“Como nós temos algumas necessidades do setor, como, por exemplo, o jogo responsável, mas também combate à lavagem de dinheiro e outros, a ideia é que, para que [as loterias estaduais possam] entrar no sistema, haja um mínimo de cumprimento de regras. Então, esse mínimo necessário vai habilitar os estados para entrar. Quais são esses mínimos? É isso que a gente está discutindo”, explicou Dudena.
Dentre as ferramentas que podem ser oferecidas pela União aos estados que venham a aderir ao SINAPO, destacam-se a extensão de domínio “.bet.br” e a implementação do sistema de autoexclusão centralizada.
“A ideia é que, uma vez fazendo parte desse sistema, os estaduais possam também se utilizar dessas ferramentas. De um lado, a gente traz esses mínimos necessários. Do outro lado, a União pretende ofertar a possibilidade de, nesse sistema, a gente compartilhar essas experiências. Mas é importante também deixar claro que a gente também ganha muito com isso. A União também ganha com experiências, com aprendizados, a partir do que os estados também têm feito”, comentou o secretário.
Sobre uma possível expansão do SINAPO para incluir loterias municipais, Dudena foi direto: “A nossa compreensão técnica, respaldada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é de que a legislação brasileira não autoriza a existência de loterias municipais”.
Segundo ele, o entendimento atual permite a operação de loterias apenas pela União e pelos estados. Isso significa que, no que diz respeito à jurisdição da SPA, a fiscalização e regulamentação não se estendem às esferas municipais.
Primeiros dados sobre o mercado de apostas
Na quinta-feira, 26, a Agência Brasil, agência de notícias pública vinculada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pela mídia estatal, divulgou os dados de receita federal referentes aos cinco primeiros meses de 2025.
Apenas em maio deste ano, a arrecadação proveniente de atividades relacionadas às apostas on-line aumentou cerca de 23.000%. Em 2024, o setor arrecadou R$ 4 milhões, enquanto que no mesmo período deste ano, o valor ultrapassou R$ 800 milhões.
Em relação aos cinco primeiros meses de cada ano, houve aumento de mais de 40.000% – de R$ 7 milhões para R$ 3 bilhões.
