O ano de 2024 foi fundamental para a formação total da indústria de apostas e de jogos on-line no Brasil, sendo o último ano de transição até o lançamento oficial do setor, que aconteceu na quarta-feira, 1.
O especial ‘Cash Out: apostas e jogos no Brasil em 2024’ do SBC Notícias, site-irmão do SBC Notícias Brasil, revisou o passo a passo desse processo, que contou com várias regulamentações e debates sobre apostas esportivas e jogos on-line, mas também lançou as bases para abordar a possibilidade de incluir outras verticais, como os cassinos resorts e o jogo do bicho.
Entra em vigor a medida assinada pelo presidente Lula
No final do dia 30 de dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei nº 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no país, que entrou em vigor no início de 2024, a fim de permitir que a tributação tenha efeitos fiscais e orçamentários nesse mesmo ano.
Apesar da lei ter sido assinada, o Brasil ainda devia aprovar cada documento que formaria a legislação para a indústria, para estabelecer com clareza todos os limites de operação de jogos, tanto para ofertas quanto para patrocínios, publicidade e políticas de jogo responsável.
Ao longo do ano, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda lançou diversas portarias para guiar a formação da indústria a partir desta semana.
Criação da SPA
Um mês depois da Lei das Apostas ter sido assinada por Lula, o Ministério da Fazenda determinou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, que ficou responsável pela regulamentação e pela fiscalização das apostas esportivas e dos jogos on-line no país.
A primeira portaria publicada pela SPA habilitou a chegada de laboratórios certificadores de jogos e anunciou que o início do processo licitatório estava marcado para março de 2024.
Assim, ficou estabelecido que a nova Secretaria de Prêmios e Apostas teria três subsecretários e 38 empregados e teria como função autorizar a distribuição de prêmios, a exploração de loterias e as ações de transparência, como o combate ao branqueamento de capitais, a fiscalização do mercado e a prevenção da ludopatia.
Crises por manipulação esportiva no Brasil
Ao mesmo tempo, o futebol brasileiro começou a revelar uma forte crise devido à manipulação em várias das ligas mais importantes do esporte nacional. Por isso, o senador Romário propôs à Câmara Alta a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para tratar legislativamente da manipulação esportiva e das fraudes em apostas.
A CPI continua vigente, com diversos requerimentos de depoimentos de jogadores importantes, donos de clubes, árbitros, reguladores e operadores de apostas, entre outros, com o objetivo de desvendar as redes de corrupção no futebol e de fortalecer as capacidades do esporte de se defender diante das manipulações.
SBC Summit Rio
Ainda em fevereiro de 2024, a SBC, líder em organização de eventos executivos do setor de apostas e de jogos, realizou o primeiro encontro desde a regulamentação do setor no Brasil, o SBC Summit Rio.
O evento quebrou recordes, atraindo impressionantes 4 mil participantes – superando a expectativa inicial de 3 mil – e marcando um início promissor para os planos futuros de expansão, os quais foram revelados durante o evento.
Com mais de 70 expositores, o piso de exposições do Centro de Convenções e Exposições do Windsor Hotel estava repleto de atividades durante todo o evento, que esgotou bem antes das datas programadas.
Devido a essa forte demanda, o SBC Summit Rio 2025 foi transferido para uma nova sede, o Riocentro, permitindo receber mais de 10 mil participantes e 400 expositores e patrocinadores. O evento acontecerá no mês que vem, entre os dias 25 e 27.
Mais de 100 empresas inscrevem-se para o processo licitatório
Em agosto do ano passado, o setor já contava com várias portarias para garantir a regulamentação da indústria, e o Senado havia dado meia sanção à lei que busca incluir cassinos resorts nas ofertas legalizadas – a proposta foi paralisada e ainda está em debate.
Em agosto, o setor já contava com diversas portarias para sua regulamentação e o Senado brasileiro havia dado meia sanção à lei que busca incluir resorts-cassinos nas ofertas legalizadas – a proposta foi paralisada e ainda está em debate.
Dessa forma, a SPA avançou com o processo licitatório, o qual mais de 100 empresas locais e globais se uniram.
O prazo para apresentação do pedido de autorização para operar legalmente no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025 terminou no dia 20 de agosto e, conforme divulgado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), cerca de 113 empresas apresentaram os documentos exigidos.
A partir desse início, as marcas que não possuem licença federal e/ou estadual e continuam operando no Brasil são consideradas ilegais e estão sujeitas às sanções previstas na legislação.
Oposição no Brasil
Durante o processo, a indústria enfrentou diversas oposições. A princípio, o presidente Lula fez declarações, em diversas ocasiões, contra o setor, destacando que, caso os requisitos não fossem atendidos, a lei seria vetada posteriormente.
Além disso, a Loteria Estadual do Rio de Janeiro (LOTERJ), o órgão regulador do estado carioca, entrou em disputa judicial com o governo nacional. O governo solicitou que a LOTERJ aderisse ao ritmo de todo o mercado. Em contrapartida, o regulador também pediu que as operadoras que não tivessem obtido licença no Rio não pudessem operar localmente – mesmo que tivessem adquirido a licença federal.
No entanto, o impacto mais forte veio da proposta do senador Jorge Kajuru para que o governo federal, que, por meio de decreto, visava proibir todos os tipos de apostas relacionadas a cartões, cobranças laterais, pênaltis e escanteios em partidas de futebol.
Esse projeto ainda está em debate, tendo recebido apoio de vários legisladores e representantes do governo, incluindo do presidente.
Primeira licença de apostas e de jogos on-line
No mês passado, foi anunciado que a operadora Superbet se tornou uma das primeiras casas de apostas on-line do país a receber certificação da SPA, tendo pagado a taxa de R$ 30 milhões, seguindo os critérios e os sistemas de governança e de compliance regulatório necessários para operar no país.
Nos dias seguintes, mais de 60 casas de apostas receberam autorização para atuar legalmente no Brasil, dando início às operações junto ao lançamento oficial do mercado.
